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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
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Q1817980

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Visão Geral das Ações Fiscais ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817980 Direito Tributário

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q1817983

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,

Q1817983 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As causas de suspensão do Crédito Tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi feito.

A conversão do depósito do montante integral em renda é causa de extinção do Crédito Tributário.

Segundo a Jurisprudência “O depósito somente suspende a exigibilidade do Crédito Tributário se for integral e em dinheiro”.

O oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal suspende a exigibilidade do Credito Tributário.

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Q1817984

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário ,

Q1817984 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.

A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.

Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.

Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.

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1: C

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