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Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde
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Q4303606

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303606 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A integralidade é um dos princípios doutrinários do SUS que garante o atendimento completo aos cidadãos. Isso significa considerar o indivíduo como um todo, integrando ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis de complexidade do sistema.

A equidade no SUS é o princípio que garante o atendimento de acordo com a necessidade de cada pessoa ou grupo, significando "tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades". Isso assegura que quem mais precisa receba mais atenção e recursos, promovendo justiça social.

O acesso aos serviços de saúde é garantido apenas aos cidadãos brasileiros cadastrados no SUS e que possuam vínculo empregatício.

A universalidade é um dos princípios fundamentais do SUS, determinando que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.

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Q4303607

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303607 Direito Sanitário

De acordo com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público, considerando a natureza e a complexidade de suas atribuições e os requisitos específicos para sua atuação.

As ações e os serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União e prioridade para as atividades curativas.

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde, podendo receber recursos públicos na forma de auxílios e subvenções.

Compete exclusivamente aos órgãos ambientais fiscalizar alimentos, bebidas e águas destinadas ao consumo humano, não cabendo essa atribuição ao Sistema Único de Saúde.

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Q4303608

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303608 Direito Sanitário

Durante uma visita domiciliar, um Agente Comunitário de Saúde esclareceu aos moradores que a população pode participar da gestão do Sistema Único de Saúde por meio de instâncias colegiadas. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

O Conselho de Saúde reúne-se a cada quatro anos e possui caráter permanente e deliberativo.

O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

As decisões do Conselho de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do Poder Executivo correspondente.

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Q4303610

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Amparo do Serra - MG Prova: Máxima - 2026 - Prefeitura de Amparo do Serra - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q4303610 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), revisando as diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde. De acordo com essa portaria, é atribuição específica do Agente Comunitário de Saúde:

Alternativas

Realizar consultas de enfermagem e solicitar exames complementares durante as visitas domiciliares.

Trabalhar com a adscrição de indivíduos e famílias em uma base geográfica definida, cadastrando todas as pessoas de sua área e mantendo os dados atualizados no Sistema de Informação da Atenção Básica.

Elaborar o diagnóstico clínico dos usuários e definir os tratamentos que deverão ser realizados pela equipe de saúde.

Coordenar e avaliar as atividades desenvolvidas por todos os profissionais da Unidade Básica de Saúde.

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Respostas

1: C

2: A

3: D

4: B