Idade mínima para mulheres e homens com capacidade civil plena é de 21 anos.

É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

É necessário o consentimento de ambos os cônjuges para a realização da laqueadura tubária ou vasectomia.

É necessário ter pelo menos dois filhos vivos para realizar a laqueadura tubária.