Para concorrer a cargo eletivo de vereador do município o candidato deve ter idade mínima de 18 anos. 

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício. 

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias. 

Fica garantido ao pequeno e médio produtor do Município, independentemente de sua ideologia política partidária, a utilização de máquinas agrícolas da Prefeitura desde que não as possua. 

O Plano Plurianual; 

As diretrizes orçamentárias;

A Lei de responsabilidade Fiscal do município; 

Os orçamentos anuais. 

IPTU; 

ITBI: 

ISSQN; 

ICMS.