despesas de custeio e de capital da União, Estados e Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Conselho Nacional;

investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde; 

cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 

A saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica estão inclusas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).  

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. 

da União;

da FUNAI;

dos Estados e Distrito Federal;

dos Municípios.