Questões de Concurso Público Prefeitura de Central de Minas - MG 2022 para Auxiliar Administrativo

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; 

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; 

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.