Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Santa Rita do Sapucaí:
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal,
composta por 13 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como
representantes do povo, para mandato, com duração de:
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Santa Rita do Sapucaí:
A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e
do Secretário, os quais se substituirão nesta ordem. O mandato dos
membros da Mesa da Câmara será de:
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Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Santa Rita do Sapucaí:
De acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica, em caso de impedimento do
Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a Administração
Municipal o:
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