Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

I e IV;

I e II;

II e III;

III e IV.

O princípio da legalidade não pode sofrer restrições, nem mesmo no caso de estado de sítio e estado de defesa.

Segundo a súmula vinculante nº 13 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Essa súmula é a materialização do princípio da impessoalidade.

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece as sujeições a que se submete o administrador público e representa a proibição da renúncia ao interesse público.

Apenas deverão observar os princípios administrativos expressos na Constituição Federal a administração pública direta da União, Estados e Municípios.

Não poderá ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa terceiro, mesmo que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens são as únicas sanções possíveis de serem aplicadas no cometimento de improbidade administrativa.

Reputa-se como agente público, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

Após constatação da prática de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito o sujeito ativo poderá ser proibido de celebrar contrato com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

Na requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.

A servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.