Questões de Concurso Público IBIO - AGB Doce - MG 2015 para Coordenador Administrativo Financeiro
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É competência:
I. Material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social.
III. Legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre proteção e consumo.
Está CORRETO o que se afirma em:
É competência privativa da União legislar sobre: