Questões Quadro Técnico 2026 para Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário

Q4085037

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q4085037 Direito Internacional Público

De acordo com o decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, que declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982, assinale a opção correta sobre baixios a descoberto.

São uma reentrância bem marcada, cuja penetração em terra, em relação à largura da sua entrada, é tal que contém águas cercadas pela costa e constitui mais do que uma simples inflexão da costa.

Quando a distância entre a linha de base e os baixios descobertos de uma baía exceder 24 milhas marítimas será traçada, no interior da baía, uma linha de base reta de 24 milhas marítimas.

Estão compreendidos entre a linha de baixa-mar ao longo da costa da reentrância e uma linha que une as linhas de baixa-mar dos seus pontos naturais de entrada.

O Estado costeiro poderá, segundo as circunstâncias, determinar os baixios a descoberto por meio de qualquer dos métodos estabelecidos nos artigos precedentes.

São uma extensão natural de terra rodeada de água, que, na baixa-mar, fica acima do nível do mar, mas que submerge na preia-mar.

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