Questões MARINHA 2026 para Professor EBTT - Contabilidade (EBTT)

Q4152115

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152115 Direito Financeiro

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

fixar o orçamento fiscal, o orçamento de seguridade social e o orçamento de investimento das empresas.

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

orientar a condução dos programas de duração continuada.

apresentar o demonstrativo regionalizado de efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q4152127

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Contabilidade (EBTT) |

Q4152127 Direito Financeiro

Em relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.

Utiliza-se a abertura de crédito adicional especial quando a despesa estava prevista na lei orçamentária, mas a receita não foi suficiente para cobrir o total do gasto.

A abertura do crédito adicional suplementar não está prevista no orçamento.

Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e dependem da existência prévia de recursos disponíveis.

Os créditos especiais destinam-se a atender a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Os créditos suplementares e especiais são abertos por Decreto do Executivo, após a autorização em Lei Especial.

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