Questões de Concurso Público Prefeitura de Capela do Alto - SP 2014 para Fiscal, Vespertino

[...] ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação __________ e __________ indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Fonte: Constituição Federal de 1988 – Capítulo VII – Da Administração Pública.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas acima.