Questões CPTM 2012 para Advogado Júnior

Q328661

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328661 Direito Tributário

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

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Q328662

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328662 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa correta.

Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Município.

É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar suas alíquotas.

Cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas, bem como excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Cabe à lei complementar fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das prestações de serviços.

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Questões de Concurso Público CPTM 2012 para Advogado Júnior

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