Questões Câmara de Icatu - MA 2023 para Advogado

Q3613892

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613892 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, podemos afirmar corretamente que :

Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se crime de corrupção ativa.

Trata-se de crime de desobediência quem se se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

O delito de concussão, por ser considerado pela doutrina como crime próprio, não admite a participação, ou até mesmo, coautoria entre o particular e o funcionário público.

A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória.

Na hipótese de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

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Q3613893

Q3613893 Direito Penal

Há diversas formas de peculato previsto no Código Penal, sendo estas listadas abaixo, EXCETO por (343):

Peculato mediante erro de outrem.

Peculato-concussão.

Peculato-apropriação.

Peculato-furto.

Peculato culposo.

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