Questões Câmara de Icatu - MA 2023 para Advogado

Q3613894

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Icatu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Câmara de Icatu - MA - Advogado |

Q3613894 Direito do Trabalho

Quanto à segurança e medicina do trabalho, assinale a alternativa correta:

Da decisão do Delegado Regional do Trabalho sobre o pedido de interdição cabe recurso sempre com efeito suspensivo.

É vedado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.

A interdição ou embargo de estabelecimento poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho, e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os terão seus contratos de trabalho suspenso e, via de consequência, não receberão salário.

O Delegado Regional do Trabalho, independente de recurso e de laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3613895

Q3613895 Direito do Trabalho

Acerca do contrato de trabalho e suas regras previstas no diploma celetista, assinale a alternativa INCORRETA:

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Ao empregado, afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

A alteração do contrato de trabalho pode ocorrer desde que ajustada por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resulte prejuízo direto ou indireto ao empregado.

O empregado deve perceber, durante as férias, a remuneração média que lhe houver sido paga durante o período aquisitivo pertinente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Câmara de Icatu - MA 2023 para Advogado

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