Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Fiscal Tributário

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Q4449382 Legislação Federal
Em relação à Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), julgue as assertivas a seguir:

I. A execução fiscal poderá ser ajuizada contra o espólio e os sucessores a qualquer título.
II. A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
III. O executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: A