Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Contador
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I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de um agente público municipal poderá ser decretada sem sua oitiva previa quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
É CORRETO o que se afirma em