Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Forquilhas - RS 2026 para Contador

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Q4448938 Direito Administrativo
Sabe-se, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, que, após cada quinquênio de efetivo exercício no cargo, o servidor efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com os vencimentos do cargo efetivo. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETА.
Alternativas
Q4449231 Direito Administrativo
Suponha que uma empresa contratada para executar serviços de limpeza descumpriu obrigações previstas no contrato administrativo. Após a apuração da infração, a Administração Municipal deverá avaliar a aplicação das sanções cabíveis, conforme a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). De acordo com essa lei, constituem sanções administrativas aplicáveis ao responsável por infrações nela previstas:
Alternativas
Q4449234 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n" 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir: 

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens de um agente público municipal poderá ser decretada sem sua oitiva previa quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida.
III. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. 

É CORRETO o que se afirma em
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D