Questões de Concurso Público Prefeitura de Silveira Martins - RS 2026 para Médico Veterinário

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Q4312316
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |
Q4312316 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.



Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Alternativas
Respostas
1: B
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