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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sério - RS 2026 para Técnico em Saúde Bucal

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Q4222471 Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica, o Município, no desempenho de sua função econômica, planejará e executará política voltada à agricultura, à pecuária e ao abastecimento, conforme dispõe a lei, especialmente quanto a/ao, por exemplo:

I. Criação de um plano de desenvolvimento agrícola, elaborado independentemente da participação efetiva do setor de produção.
II. Incentivo da venda direta pelos produtores, no perímetro do Município, da respectiva produção agrícola e pecuária.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C