A Lei Orgânica traz que a lei que instituir ____________ estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas aos programas de duração continuada.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suponha que determinado Município tenha ultrapassado o limite de sua dívida consolidada num determinado quadrimestre. Nessa hipótese, o montante excedente deverá ser reconduzido aos limites legais: