Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS 2026 para Motorista
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Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores?
I. Proceder à tomada de contas do prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias apos a abertura da Sessão Legislativa;
II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário;
III. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são objetos de Lei _______ o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que:
I. Versem sobre matéria orçamentaria, aulorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.
II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.
Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que: