Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS 2026 para Auxiliar de Serviços Gerais

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Q4043875 Direito Constitucional

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, apresentam exemplos de competências consideradas como exclusivas da Câmara de Vereadores?


I. Proceder à tomada de contas do prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de sete dias apos a abertura da Sessão Legislativa;

II. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Judiciário;

III. Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. 

Alternativas
Q4043876 Direito Constitucional

 Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são objetos de Lei   _______ o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários públicos Municipais, a Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e as demais leis que codifiquem ou sistematizem normas e princípios relacionados com determinada matéria.


Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Alternativas
Q4043877 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do prefeito a iniciativa das leis que:


I. Versem sobre matéria orçamentaria, aulorizem abertura de créditos ou concedam subvenções e auxílios.

II. Criem ou suprimam órgão ou serviços do Executivo.


Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B