Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS 2026 para Arquiteto
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Sobre a documentação exigida na etapa de expedição de licença de instalação, é CORRETO afirmar que
A Lei no 3.236/2010 disciplina diferentes modalidades de parcelamento do solo urbano, estabelecendo critérios específicos para sua caracterização, aprovação e execução. Entre essas modalidades, destacam-se o loteamento e o desmembramento, que possuem diferenças importantes quanto à intervenção no sistema viário e à criação de novas áreas públicas.
Considerando essas diferenças, assinale a alternativa CORRETA.