Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS, somente.

O sistema municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes que constituirão o fundo municipal de saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições com fins lucrativos.

As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle, de qualidade e de informação, de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.