O Decreto Estadual n" 23.430/1974 aprova o regulamento que dispôe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública no Rio Grande do Sul. A norma estabelece diretrizes para diversas áreas, como o abastecimento de água, esgotamento sanitário, inspeção de alimentos e funcionamento de estabelecimentos. Sobre o abastecimento de água, a partir desse Decreto, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Fa lsas:

( ) É obrigatoria a desinfecção da água distribuída para fins potáveis, em qualquer circunstância, utilizando, de preferência, cloro ou seus compostos ativos.

( ) Será permitida, em caso de calamidade pública, conexão das instalações domiciliares ligadas à rede pública com tubulação que contenha água proveniente de outras fontes de abastecimento.

( ) As edificações, dependendo de sua altura e das condições técnicas operadoras do serviço público de abastecimento de água, poderão ter abastecimento direto, ou seja, alimentação dos pontos de consumo pelo reservatorio superior.

( ) Nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos, destinados a qualquer atividade, será obrigatório o abastecimento indireto com recalque (sistema de bombeamento para o reservatório superior).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei Federal n" 6.437/1977 é um dos pilares do Direito Sanitário no Brasil. Ela define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções (penalidades) para quem descumpre as normas de saúde pública. Segundo a Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. As multas previstas serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.

III. As infrações sanitárias classificam-se em graves quando for verif icada apenas uma circunstância agravante.

Está(ão) CORRETA(S):

A Portaria GM/MS no 888/2021e um ato normativo do Ministério da Saúde do Brasil que trata da qualidade da água para consumo humano e seus padrões de potabilidade. Ela define os procedimentos de controle e vigilância da qualidade da água, desde a captação ate o ponto de consumo, e estabelece os limites máximos de substâncias e parâmetros físico-químicos e microbiológicos que a água deve atender. Os objetivos da Portaria são garantir a segurança do abastecimento de água, protegendo a saúde pública, uniformizar critérios de vigilância e controle da qualidade da água em todo o país e estabelecer responsabilidades para gestores e órgãos de vigilância sanitária no monitoramento da água potável. O texto normativo inclui diversos itens como parâmetros microbiológicos, físicos e químicos que a água deve obedecer para ser considerada potável, procedimentos de amostragem e análise para verificar a qualidade da água e diretrizes para que os sistemas de abastecimento cumpram requisitos técnicos e de vigilância. De acordo com a Portaria, se aplica à água destinada ao consumo humano proveniente das modalidades, EXCETO:

 A Resolução da Diretoria Colegiada no 216/2004, da Anvisa, estabelece o regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação, visando garantir condições higiênico-sanitárias de alimentos preparados. Aplica-se a restaurantes, cantinas, bufês e similares, abordando a manipulação, armazenamento, transporte, higiene do local e dos manipuladores para evitar contaminações.
No preparo de alimentos, essa Resolução rege as seguintes normas, EXCETO: