Q4161107Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sabe-se que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa anual, à terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada
ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do
mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim
como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O
Vereador cujo procedimento for declarado incompatível
com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou
tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que
fixar residência fora do MunicÍpio; IV. O Vereador que
sofrer condenação criminal em sentença definitiva e
irrecorrível.
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Q4161108Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Câmara se reunirá em sessões ordinárias,
extraordinárias ou conforme dispuser o seu
Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o
estabelecido na legislação específica, obedecido o
disposto na Lei Orgânica.
Q4161109Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na
constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos
partidos ou dos blocos parlamentares que integram a
Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os
Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos
presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara,
elegerão os componentes da Mesa, que ficarão
automática mente empossados?
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Q4161111Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem, conforme Lei
Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno
(1a parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante
requerimento de um terço de seus Secretários, para a
apuração de fato determinado e por prazo certo (2a parte), sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Q4161112Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As alternativas a seguir abordam as emendas
à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio
dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo
afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que
apresenta informação INCORRETA.
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