Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2026 para Técnico em Enfermagem para Sala de Vacina

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Q4161107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do MunicÍpio; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível. 
Alternativas
Q4161108 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou              conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, obedecido o disposto na Lei Orgânica.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
Q4161109 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automática mente empossados?
Alternativas
Q4161111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1a parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4161112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: C
4: D
5: A