Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2026 para Engenheiro Agrônomo

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Q4162342
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4162342 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tem-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle                    , e pelo sistema de controle                       do Poder                     .

Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme Lei Orgânica, as lacunas:
Alternativas
Q4162343
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4162343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção do Município, nas hipóteses previstas em quantos dos seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de greve na cidade.
Alternativas
Q4162344
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4162344 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.
Alternativas
Q4162346
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4162346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q4162347
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4162347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipótese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a Lei Orgânica.
Alternativas
Q4162349
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4162349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos.
Alternativas
Q4162350
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Rio das Antas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q4162350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito, que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos políticos representadas na Câmara Municipal, três membros indicados por associações representativas de bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos, com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela Câmara Municipal, todos também com mandato de dois anos? 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: E
4: C
5: C
6: E
7: B
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