Questões de Concurso Público Prefeitura de Quevedos - RS 2026 para Agente Administrativo

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Q4094841 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:


Nos casos de cometimento de falta disciplinar, salvo durante o primeiro e o último trimestre do estágio probatório, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar (1ª parte), e, se for considerado apto para o exercício do cargo ao final do estágio probatório pela Comissão Especial (2ª parte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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Q4094842 Direito Administrativo
Pode-se afirmar que é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, aquele designada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e integrada por no mínimo três profissionais médicos, sendo ao menos um deles Médico do Trabalho, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
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Q4094845 Direito Administrativo
A desinvestidura de cargo público abrange institutos com naturezas jurídicas distintas. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, ao analisar as espécies e a essência do ato de exoneração, constata-se que o instituto:
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Q4094847 Direito Administrativo
Um Prefeito municipal, motivado exclusivamente por um forte desafeto pessoal, editou ato alterando a lotação de um Agente Administrativo. O servidor foi transferido da Secretaria de Assistência Social para a de Agricultura, localizando-se portanto mais remoto da cidade e o mais distante possível de sua residência propositadamente. Considerando a Teoria dos Atos Administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que esse ato está viciado em sua/seu:
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Q4094849 Direito Administrativo
Três Prefeitos de Municípios vizinhos, enfrentando grave crise na destinação de resíduos sólidos, uniram forças para operar um aterro sanitário regional. Após aprovarem leis em suas respectivas Câmaras Municipais, ratificaram o protocolo de intenções e instituíram validamente um consórcio público. Por decisão estratégica conjunta, optaram por constituí-lo sob personalidade jurídica de direito público. À luz da Lei nº 11.107/2005 e da doutrina do Direito Administrativo, essa nova entidade criada classifica-se legalmente como:
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Respostas
1: D
2: A
3: C
4: C
5: A