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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo
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Q4138129

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138129 Direito Administrativo

Suponha que um servidor realiza o atendimento ao público na recepção de uma PreÍeitura. Um fornecedor, buscando agilizar seu processo de contratação por licitação, repassa ao servidor uma quantia em dinheiro. Segundo a Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), essa conduta:

Alternativas

Configura ato que causa lesão ao erário, pois a antecipação gera perda direta aos cofres públicos, sujeitando o agente ao ressarcimento.

Caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios, exigindo a comprovação de dano material direto para punição.

Configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o agente à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

Representa uma infração disciplinar interna, mas não improbidade, pois a conduta não resultou em prejuízo financeiro comprovado à Administração.

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Q4138135

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138135 Direito Administrativo

Suponha que o diretor do setor ordena que o Auxiliar se dedique à classificação de processos pela manhã e, à tarde, ao balcão de atendimento. A prerrogativa do diretor de distribuir e escalonar as funções baseia-se no:

Alternativas

Poder disciplinar, que consiste na competência para aplicar penalidades acautelatórias aos servidores.

Poder hierárquico, que confere à Administração a prerrogativa de estruturar orgãos, distribuir atribuições e dar ordens.

Poder ordenado, exercido preventivamente para organizar o fluxo de agentes públicos limitando suas liberdades.

Poder regulamentar, que autoriza a chefia a editar decretos para complementar a divisão legal de trabalho imposta.

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Q4138136

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138136 Direito Administrativo

Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuiÇão conferida por lei para decidir a materia. Esse requisito do ato administrativo e a:

Alternativas

Finalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo que a portaria produzirá no equilíbrio institucional.

Forma, que e o meio de exteriorização documental do ato perante a sociedade, cujos vícios são sempre insanáveis.

Motivo, que traduz a determinação formal de conveniência estabelecida de modo autônomo ao produzir serviços.

Competência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatorio, estabelecido na legislação.

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Q4138137

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138137 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado de:

Alternativas

Anulação, que fundamenta a extinção de um ato por razões de interesse público superveniente, gerando efeitos de exaurimento.

Revogação, que se baseia no poder discricionário de extinguir um ato válido por motivos de conveniência, com efeitos não retroativos.

Convalidação, que representa a retirada do ato por inadequações de objeto relativas ao zoneamento viário.

Cassação, verificada quando a Administração declara a invalidade contida na concessão original por vícios legais anteriores.

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Q4138139

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138139 Direito Administrativo

No almoxarifado, o servidor responsável pela fase preparatoria das compras não pode ser o mesmo que atesta a nota Íiscal. Pela Lei n" 14.133/2021, essa divisão objetiva mitigar riscos e concretiza o princípio da:

Alternativas

Celeridade processual, que veda que o agente de contratação se dedique integralmente às avaliações comerciais.

Competitividade impessoal, limitando o contato das comissões com os requerentes durante as prospecções.

Segregação de funções, que proíbe a designação do mesmo agente para atuação simultânea em atividades suscetíveis a riscos.

Economicidade proba, que impõe o tratamento concentrado das entregas em um único servidor.

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Q4138140

Direito Administrativo Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138140 Direito Administrativo

Em relação às publicações oficiais e ao controle da Administração pelo público, pode-se afirmar que:

Alternativas

A inserção de atos sem a chancela do poderjudiciário configura infração de responsabilidade tipificada na Constituição Federal.

A publicação oficial não integra os elementos indispensáveis para que os atos do Executivo produzam efeitos vinculantes a terceiros.

O princípio que veda a publicidade dos despachos de rotina busca salvaguardar os lucros confidenciais decorrentes de contratos.

A publicação dos atos atende ao princÍpio da publicidade, configurando requisito de eficácia e possibilitando o controle social e a transparência.

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Q4138141

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138141 Direito Administrativo

Um colapso estrutural nas tubulações elétricas gerou grave risco à segurança no saguão de uma Prefeitura. A direção, então, providenciou a contratação direta imediata para a reestruturação do local atingido. Pela Lei n" 14.133/2021, isso caracteriza hipótese de:

Alternativas

Dispensa de licitação, na qual a competição é viável, mas a norma autoriza a contratação para garantir o atendimento rápido ante o grave risco.

Inexigibilidade de licitação, aplicada por inviabilidade fática de disputa sobre serviços padronizados de reparação.

Diálogo competitivo preliminar, em que o Município convida fornecedores para definir tecnicamente a solução imediata.

Pregão restrito de rito sumaríssimo, que autoriza a retirada temporária de editais preparatórios visando suprimir a habilitação.

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Q4138142

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138142 Direito Administrativo

O Auxiliar acompanha a compra semestral de resmas de papel e clipes. Trata-se de bens cujos padrões podem ser definidos por especificações usuais. Conforme a Lei n" 14.133/2021, a modalidade obrigatoria e o:

Alternativas

Procedimento de manifestação de interesse, exigido no fornecimento parcelado para preencher estoques.

Leilão institucional, adotado para garantir competitividade de aquisições de baixo custo no serviço público.

Pregão, utilizado obrigatoriamente na aquisição de bens e serviços comuns, julgado por menor preço ou maior desconto.

Concurso de preços, direcionado ao recrutamento de propostas de materiais com rapidez executiva.

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Respostas

1: C

2: B

3: D

4: B

5: C

6: D

7: A

8: C