Questões Prefeitura de Pinto Bandeira - RS 2026 para Tesoureiro

Q4070472

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070472 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar n° 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade pelo crédito tributário atribuída a terceiros pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

A responsabilidade atribuída a terceiro exclui totalmente a obrigação do contribuinte, inclusive em caso de inadimplemento.

O terceiro responsável deverá recolher integralmente o tributo, incluindo multa e acréscimos legais, mesmo que não tenha efetuado retenção na fonte.

O terceiro responsável poderá ser dispensado do pagamento de multa e acréscimos legais, caso não tenha efetuado retenção na fonte.

O contribuinte sempre permanecerá como único responsável pelo pagamento do tributo, independentemente de lei municipal ou distrital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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