O Auto de Infração constitui documento facultativo, utilizado apenas quando houver reincidência da infração administrativa constatada pela autoridade municipal.

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código e de outras normas municipais.

O Auto de Infração é o meio utilizado exclusivamente para aplicação imediata de penalidades, dispensando a apuração prévia da irregularidade.

O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal registra advertências verbais aplicadas ao infrator, sem efeitos administrativos posteriores.