Tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantil, bem como as medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis, é uma competência do Município, considerada como concorrente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles. A partir disso, de acordo com a Lei Orgânica, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORREТА.

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e do Legislativo (1ª parte), ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, salvo casos excepcionais, devidamente justificados, NÃO pode o trabalho em horário extraordinário exceder a quanto tempo diário?