Questões de Concurso Público Prefeitura de Francisco Alves - PR 2026 para Agente Tributário

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Q4368789 Direito Administrativo
Durante a análise do patrimônio de um Município, verificou-se que determinado imóvel é utilizado como sede da Administração Municipal, estando diretamente destinado ao funcionamento dos órgãos e à prestação das atividades administrativas. Considerando a classificação dos bens públicos quanto à sua destinação e o regime jurídico aplicável, é CORREIO afirmar que esse imóvel é um bem público: 
Alternativas
Q4368794 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:



I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.


II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.


III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.



Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: B
2: D