Questões de Concurso Público Câmara de Capão do Leão - RS 2026 para Assistente Legislativo

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Q4448206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Deliberar sobre o cancelamento, nos termos da lei, da dívida ativa do Município, autorizando a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros, é uma das competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito. Nesse mesmo sentido, conforme a Lei Orgânica, quantos dos seguintes itens apresentam outras matérias cuja deliberação é desse mesmo tipo de competência? I. Criação, organização e supressão de vilas; II. Divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; III. Tributos de competência municipal.
Alternativas
Q4448209 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Alguns afastamentos, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos, são considerados como de efetivo exercício, como é o caso de férias e de licençаprêmio, assim como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Convocação para o serviço militar, inclusive de preparação de oficiais de reserva, júri e outros serviços obrigatórios por lei; II. Casamento, até oito dias úteis, contados da realização do ato; III. Enfermidade comprovada. 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C