Questões de Concurso Público UFPEL 2024 para Médico / Área: Psiquiatria

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Q3969464 Direito Sanitário
O sistema de saúde brasileiro, delineado na Constituição Federal, estabelece princípios fundamentais para garantir o acesso à saúde como direito de todos. Além disso, destaca a relevância pública das ações e dos serviços de saúde, sublinhando a responsabilidade do Estado na sua regulamentação, fiscalização e controle. Nesse sentido, qual dos seguintes princípios NÃO é relaciona a uma diretriz para a organização do sistema único de saúde no Brasil?
Alternativas
Q3969465 Direito Sanitário
Conforme a Lei n.° 8.080/1990, as ações e os serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem a alguns princípios, tais como:

I. Organização dos serviços públicos, de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;
II. Organização de atendimento público especifico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras;
III. Proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de maustratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E