Questões Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI 2022 para Professor de Polivalência

Q4300441

Ano: 2022 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2022 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Professor de Polivalência |

Q4300441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, colocar crianças e adolescentes em instituições de acolhimento era uma prática comum e corriqueira, configurando até mesmo uma forma de correção, assistencialismo ou até mesmo filantropia. Com a Lei Federal nº 8.069/1990, que regulamenta o Estatuto (ECA), o acolhimento de criança e do adolescente deve ser:

estabelecido e realizado pelo Ministério Público quando os pais ou responsáveis estiverem em situação de vulnerabilidade.

suplementar e em abrigo visando a transição ou preparação para o convívio na escola e na sociedade.

reordenado aos programas de acolhimento institucional credenciados com a possibilidade de guarda compartilhada.

praticado provisoriamente quando não houver possibilidade de garantir proteção e direitos no âmbito familiar.

coordenado de modo definitivo com ações sob a diretriz da convivência familiar e comunitária.

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