Compete aos Estados garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo. 

Compete aos Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo. 

Os Municípios devem criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. 

Compete à União formular, instituir e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo. 

A União deve garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.