O Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei nº 8.069/1990, estabelece regras sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

I - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz;
II - Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários;
III - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Agora, assinale a alternativa CORRETA: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 trata das Medidas Socioeducativas em caso de Ato Infracional. O Artigo 121 desta Lei reza sobre a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As afirmativas abaixo estão relacionadas com esse artigo, EXCETO: