Q3949764Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei 8.069/93, quanto ao Direito
à Convivência Familiar e Comunitária - será
garantida a convivência integral da criança com a
mãe adolescente que estiver em: