Pensando na dignidade da pessoa humana, a
Constituição Federal trouxe recente disposição
estabelecendo uma renda básica familiar no rol dos
direitos sociais. Acerca desse direito e das disposições
do Artigo 6º, parágrafo único da Constituição Federal,
assinale a alternativa correta:
Considere a seguinte situação hipotética: Helena
é servidora pública há mais de 30 anos e agora
pretende aposentar-se. Sabendo que Helena já
atingiu todos os critérios legalmente exigidos para se
aposentar na idade mínima e que o Município em que
a servidora trabalha adotou para o seu RPPS, em sua
lei orgânica, as mesmas disposições da Constituição
Federal acerca da idade mínima de aposentadoria
para os servidores da União, é correto dizer que
Helena:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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