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IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Saúde
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Q2368881

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Provas: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Trabalho e Assistência Social | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Assistente Social - Sec. Saúde | IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Psicólogo - Sec. Saúde |

Q2368881 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Oséias é servidor de determinado órgão público do Município de Santarém-PA e cometeu conduta considerada falta grave. Sabendo que o fato cometido por Oséias é passível de suspensão e foi cometido em janeiro de 2022, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), é correto dizer que a aplicação da penalidade sobre a conduta de Oséias prescreverá em:

Alternativas

Julho de 2022.

Janeiro de 2023.

Janeiro de 2024.

Janeiro de 2027.

Janeiro de 2032.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2368882

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém ,

Q2368882 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

. Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Alternativas

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.

Prescreve em dez anos o direito de petição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2368883

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém ,

Q2368883 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

São exemplos de hipóteses autorizadas pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94) de admissão de pessoal temporário, exceto:

Alternativas

O combate da epidemia de Covid-19.

O esforço municipal para atualização dos cadastros de imóveis, a ser realizado por meio de cadastramento.

A ausência de professor da rede pública municipal de ensino, em razão de inexistência de docentes disponíveis para substitui-lo.

Uma palestra para servidores municipais por um profissional de notória especialização.

A necessidade de suprir a falta permanente de pessoal para realizar o atendimento em unidade básica de saúde.

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Q2368884

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Santarém ,

Q2368884 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da responsabilização do servidor público, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Alternativas

O servidor que for responsabilizado por adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares deverá arcar com o custo de tais materiais, vedado, em qualquer caso, o desconto da remuneração do servidor pela Administração.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado doloso deverá repor ao erário a importância do prejuízo causado, o qual deverá ser pago parcelado no período de até um ano.

Nos casos em que a lei autoriza o desconto em folha da importância da indenização devida por servidor, ele não poderá ser superior a 10% do valor do vencimento ou remuneração.

O servidor que for condenado a indenizar à Fazenda Pública por ato considerado culposo deverá repor ao erário, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

A omissão no desempenho de cargo ou função não é hipótese prevista para a configuração de responsabilidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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