A Notificação de Receita "A" será válida por 30 dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

A Notificação de Receita "A" será válida por 45 dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

A Notificação de Receita "A" será válida por 60 (trinta) dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

A Notificação de Receita "A" será válida por 75 (trinta) dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

A Notificação de Receita "A" será válida por 90 (trinta) dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.

Fluoximesterona e fenil-2-propanona.

Mesterolona e ácido antranílico.

Metandriol e efedrina.

Diidroepiandrosterona (dhea) e estanozolol.

Metiltestosterona e ergotamina.

RDC Nº 305/2013.

RDC Nº20/2011.

RDC Nº 306 /2018.

RDC Nº 209/2000.

RDC Nº 02/1998.

O fracionamento responsabilidade do técnico em farmácia.

Os medicamentos isentos de prescrição poderão ser fracionados e dispensados em quantidade que atenda às necessidades terapêuticas do consumidor e usuário de medicamentos, sob orientação e responsabilidade do técnico em farmácia.

O procedimento de fracionamento de medicamentos é possível em quaisquer farmácias ou drogarias, sem necessidade de regularização.

A apresentação da prescrição é condição essencial para o fracionamento.

O fracionamento e a dispensação devem ser realizados em estabelecimento diferentes.

Data da dispensação.

Nome completo e endereço do consumidor e usuário do medicamento.

Medicamento, posologia e quantidade prescritos de acordo com sistema de pesos e medidas oficiais.

Nome do titular do registro do medicamento.

Idade do paciente.

Fórmula padrão.

Documento normativo.

Matriz.

Formula HEPA.

Matriz de manipulação.

Pode ser prescrito por profissionais legalmente habilitados, respeitando os códigos de seus respectivos conselhos profissionais.

A prescrição do medicamento a ser manipulado não necessita de receituário próprio, devendo conter apenas a composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar.

Para a dispensação de preparações magistrais contendo substâncias sujeitas a controle especial devem ser atendidas todas as demais exigências da legislação específica.

Em respeito à legislação e códigos de ética vigentes, os profissionais prescritores são impedidos de prescrever fórmulas magistrais contendo código, símbolo, nome da fórmula ou nome de fantasia, cobrar ou receber qualquer vantagem pecuniária ou em produtos que o obrigue a fazer indicação de estabelecimento farmacêutico.

No caso de haver necessidade de continuidade do tratamento, com manipulação do medicamento constante de uma prescrição por mais de uma vez, o prescritor deve indicar na receita a duração do tratamento.

O farmacêutico é o profissional responsável pela qualidade das preparações magistrais e oficinais que manipula, conserva, dispensa e transporta.

O técnico de farmácia deve assegurar a qualidade físico-química e microbiológica de todos os produtos reembalados, reconstituídos, diluídos, adicionados, misturados ou de alguma maneira manuseados antes da sua dispensação.

É indispensável o acompanhamento e o controle de todo o processo de manipulação, de modo a garantir ao paciente um produto com qualidade, seguro e eficaz.

As atribuições e responsabilidades individuais devem estar formalmente descritas e perfeitamente compreensíveis a todos os empregados, investidos de autoridade suficiente para desempenhá-las, podendo existir sobreposição de atribuições e responsabilidades na aplicação das BPMF.

A farmácia deve ter um organograma que demonstre possuir estrutura organizacional e de pessoal suficiente para garantir que o produto por ela preparado esteja de acordo com manuais do Ministério da Agricultura.

A admissão dos funcionários deve ser precedida de exames médicos, sendo obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas de todos os funcionários da farmácia, atendendo ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

É permitido conversar, fumar, comer, beber, mascar, manter plantas, alimentos, bebidas, produtos fumígenos, medicamentos e objetos pessoais nas salas de pesagem e manipulação.

Todos os empregados devem ser instruídos e incentivados a não reportar aos seus superiores imediatos qualquer condição de risco relativa ao produto, ambiente, equipamento ou pessoal.

Os farmacêuticos são responsáveis pela distribuição dos equipamentos de proteção individual de forma gratuita, em quantidade suficiente e com reposição periódica, além da orientação quanto ao uso, manutenção, conservação e descarte.

Nas salas de manipulação os procedimentos de higiene pessoal e paramentação devem ser exigidos somente aos funcionários e administradores.

Os equipamentos e utensílios devem ser mantidos limpos, desinfetados e guardados em local apropriado.

O lixo e resíduos da manipulação devem ser depositados em recipientes tampados, identificados e ser esvaziados fora da área de manipulação, com descarte apropriado, de acordo com a legislação vigente.

Os produtos usados na limpeza e sanitização não devem contaminar, com substâncias tóxicas, químicas, voláteis e corrosivas, as instalações e os equipamentos de preparação.

Não é permitida à farmácia a manipulação de saneantes domissanitários para consumo próprio.

Nos serviços de saúde, a manipulação de saneantes, inclusive diluição e fracionamento, deve ser realizada sob responsabilidade da farmácia.