Em contratos de adesão, a presença de cláusulas contraditórias as torna automaticamente nulas.

Em contratos de adesão, as cláusulas que estabelecem renúncia antecipada de direitos por parte do aderente somente valerão se constarem do texto de forma destacada, em fonte aumentada, de forma a dar claro conhecimento ao aderente.

Na presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias, a interpretação a ser adotada será a mais favorável ao aderente. No caso mostrado, Marco continuará a ter direito ao fornecimento mínimo de 90% da velocidade da internet contratada, com o direito à reclamação preservado.

Cláusulas em contrato de adesão que estipulem renúncia antecipada de direitos decorrentes da natureza do contrato são anuláveis judicialmente.

Quando, em um contrato de adesão, constem cláusulas ambíguas ou abusivas, deve-se considerar a última do texto como válida, em virtude do princípio da sobreposição de direitos.

A imobiliária está obrigada, pela proposta realizada por meio de oferta ao público, a manter as condições primeiramente anunciadas, dentro dos limites colocados, somente podendo revogar a oferta pela mesma via de divulgação, ou seja, panfletagem, uma vez que nenhuma ressalva sobre este direito de alteração havia sido informado no anúncio, além deste conter todos os requisitos essenciais ao contrato, sem ressalva de circunstâncias ou usos.

Caso a proposta houvesse sido realizada direta e presencialmente a Simplício e este não a houvesse aceito de imediato, a imobiliária ficaria dela desobrigada.

Caso Simplício celebre o contrato, este, legalmente, seria considerado celebrado em Caxias.

Se a proposta houvesse sido realizada pela imobiliária por telefone a Simplício, seria considerada como realizada a pessoa ausente, aplicando-lhe todas as disposições legais concernentes a esta.

Faltando-lhe um dos requisitos essenciais do contrato, a oferta ao público não será considerada legalmente equivalente a proposta, não obrigando o proponente.

A cláusula resolutiva, que conste expressamente do contrato, para ser efetivada depende de interpelação judicial.

Se uma das partes tornar-se inadimplente, a outra poderá pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo do direito a perdas e danos em nenhum caso.

Se um dos contratantes sofrer uma diminuição significativa de seu patrimônio, o outro pode exigir-lhe que apresente novas garantias ou satisfaça o que lhe compete, mas não poderá deixar de cumprir sua parte alegando receio daquele não adimplir o contrato em virtude da diminuição patrimonial.

Em contratos bilaterais, o cumprimento das obrigações das partes são independentes uma da outra, pelo que nada impede que um contratante possa exigir do outro o cumprimento da sua parte do contrato.

Em caso de um contrato de execução continuada sofrer alteração significativa na onerosidade para uma das partes, poderá o contrato ser modificado equitativamente ou resolvido, exceto se a onerosidade excessiva se deu em função de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis.

Para ser válida, a doação somente pode ser realizada mediante escritura pública. Portanto, o contrato particular de Cláudio e Gaspar não possui eficácia jurídica.

É válida a doação feita em contemplação de casamento futuro com pessoa certa e determinada, contudo não poderá ser exigida de volta se o casamento não se realizar.

É válida a cláusula de reversão estabelecida por Cláudio sobre a doação feita a Gaspar em favor de Tarcísio.

A cláusula de reversão é a disposição contratual de que, em caso de falecimento do donatário, o bem doado retornará ao patrimônio do doador.

Em doações para casamento com certa e determinada pessoa, como é o caso narrado, o doador não sujeita-se mais à evicção, em nenhuma hipótese.