Servidor responsável pelo serviço de informações recusou, sem fundamento legal, o fornecimento de dado público e ainda retardou deliberadamente a resposta. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, essa conduta

A Lei Antidrogas, nº 11.343/2006, título III, capítulo I, do art. 19, ao tratar da prevenção, prevê o acolhimento de usuários e dependentes. No item IX, a diretriz estabelecida como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida é a adoção de políticas e programas que visem à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida dos usuários e dependentes de drogas, a partir