Questões de Concurso Público Prefeitura de Minaçu - GO 2026 para Procurador

Foram encontradas 9 questões

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Q4284831
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284831 Direito Tributário
Uma empresa ajuizou ação anulatória contra lançamento de Imposto Sobre Serviço (ISS) e pretende suspender a exigibilidade do crédito tributário durante a tramitação judicial. Para esse efeito, nos termos do Código Tributário Nacional, a medida processual cabível é 
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Q4284836
Direito Tributário Competência Tributária , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284836 Direito Tributário
A imunidade tributária e a isenção impedem a cobrança de tributos, mas possuem fundamentos jurídicos distintos. A imunidade atua no campo da competência tributária, enquanto a isenção atua no campo da
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Q4284837
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284837 Direito Tributário
No curso de embargos à execução fiscal, o executado adere ao parcelamento do débito inscrito em dívida ativa. A adesão é aceita pela Fazenda Pública, mas o acordo ainda será cumprido em parcelas sucessivas. Nessa hipótese, o parcelamento produz como efeito processual 
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Q4284838
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284838 Direito Tributário
Município ajuizou execução fiscal para cobrança de tributo de trato sucessivo. O contribuinte invoca sentença transitada em julgado que, em período anterior, afastou a cobrança da exação. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança. Nessa hipótese, a decisão do STF provoca
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Q4284839
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284839 Direito Tributário
Em execução fiscal municipal, o contribuinte propõe, em audiência de mediação, encerrar o litígio mediante pagamento parcial imediato, desconto sobre multa e juros e parcelamento do saldo. Nessa hipótese, a autocomposição em matéria tributária pressupõe
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Q4284840
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284840 Direito Tributário
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, a Procuradoria instrui a petição inicial com Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita e requer a citação do executado. Após a citação, o devedor pretende apresentar embargos à execução antes de qualquer constrição ou garantia. Nos termos da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a defesa por embargos pressupõe
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Q4284841
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Exceção de Pré-Executividade ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284841 Direito Tributário
Na execução fiscal ajuizada pelo Município, o executado alegou matéria de ordem pública demonstrável de plano, sem necessidade de dilação probatória. Antes de garantir o juízo, pretende provocar o exame judicial da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a via processual cabível é
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Q4284843
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Tributos Municipais , IPTU
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284843 Direito Tributário
O Código Tributário e de Rendas do Município de Minaçu prevê a hipótese de isenção do IPTU para chácaras e áreas produtivas. Para o enquadramento nessa hipótese, exige-se que o imóvel seja destinado à produção hortifrutigranjeira ou agropastoril e 
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Q4284845
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284845 Direito Tributário
Pessoa jurídica possui crédito a receber do Município de Minaçu, mas também mantém débito inscrito perante a Fazenda Pública Municipal. Antes do pagamento, informa que apresentou recurso administrativo ainda não decidido contra a cobrança. Nessa situação, como se aplica a proibição de transacionar com a Administração? 
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Respostas
1: B
2: A
3: D
4: D
5: B
6: C
7: A
8: B
9: A
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