Questões Prefeitura de Buriti Alegre - GO 2026 para Professor Nível III - Pedagogia

Q4304248

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Professor Nível III - Pedagogia |

Q4304248 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Buriti Alegre estabelece que o financiamento da educação constitui responsabilidade permanente do poder público municipal, assegurando a destinação de recursos mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. De acordo com o artigo 167, o município aplicará, anualmente, no mínimo,

30% da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

23% da receita corrente líquida, excluídas as receitas provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

20% da receita corrente líquida, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Buriti Alegre - GO 2026 para Professor Nível III - Pedagogia

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