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IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações
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Q3397491

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auditor Fiscal Municipal de Tributos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Tecnico de Controle Interno |

Q3397491 Direito Administrativo

De acordo com as regras deontológicas atinentes à ética no serviço público,

Alternativas

a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função.

o servidor público pode desprezar o elemento ético de sua conduta se tiver que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente.

a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser escamoteada a ideia do bem comum e da moralidade do ato administrativo.

o servidor é desobrigado a prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, haja vista a proeminência da liberdade funcional e da livre consciência no serviço público.

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Q3397492

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3397492 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de uma empresa ser incorporada por outra, a empresa incorporadora

Alternativas

está isenta de responsabilidade sucessória independentemente do valor da dívida da empresa incorporada.

possui responsabilidade sucessória independentemente do valor da dívida da empresa incorporada.

possui responsabilidade sucessória correspondente a metade da dívida da empresa incorporada.

está isenta de responsabilidade sucessória até o segundo ano após a incorporação.

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Q3397493

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3397493 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

Alternativas

ser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q3397495

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Q3397495 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União

Alternativas

estabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização.

estabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de informação, e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de pessoas.

expedir atos complementares e, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.

promover, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.

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Q3397496

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Q3397496 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão

Alternativas

os agentes públicos devem respeitar, absolutamente, o princípio da legalidade na Administração Pública.

os agentes públicos, em circunstância alguma, são obrigados a respeitar a moralidade administrativa, e agirão pragmaticamente.

os atos dos agentes públicos são desprovidos de dificuldades reais, são manifestações burocráticas.

os atos dos agentes públicos e seus deveres devem ser sopesados a partir da realidade concreta da Administração.

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Q3397498

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3397498 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito

Alternativas

importa em violação culposa da Lei, e por isso está sujeito às penas da improbidade.

importa em violação dos princípios da Administração Pública, com pena prevista de multa.

é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela ausência de caráter doloso.

é isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pela ausência de vínculo público.

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Q3397499

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3397499 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, contados a partir da publicação do ato de provimento, a posse deverá ocorrer no prazo máximo de

Alternativas

cinco dias.

dez dias.

vinte dias.

trinta dias.

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Q3397500

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q3397500 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
O sistema jurídico presume, até prova em contrário, a regularidade do exercício da função estatal. Trata-se de uma decorrência do princípio da presunção de regularidade das normas jurídicas editadas pelo Estado, as leis são presumidamente constitucionais e os atos administrativos são presumidamente constitucionais e legais. Decorre de uma importante característica do discurso normativo: a inversão do ônus da prova.
Disponível em: <https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/19/edicao1/atributos-do-atoadministrativo#:~:text=S%C3%A3o%20eles%20que%20distinguem%20os,sent ido%20estrito%3B%20e)%20tipicidade>. Acesso em: 01 dez. 2023. [Adaptado].
A conceituação exposta no texto está correlacionada

Alternativas

à presunção de autoexecutoriedade.

à presunção de legitimidade.

ao princípio da tipicidade.

ao princípio da legalidade.

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Q3397501

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397501 Direito Administrativo

Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são

Alternativas

a legalidade e a tutela.

a supremacia do interesse público e a eficácia.

a publicidade e a disponibilidade do interesse público.

a moralidade e a segurança.

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Q3397502

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397502 Direito Administrativo

A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o interesse público, confere um certo grau de liberdade para o administrador público optar por uma entre as várias escolhas possíveis. Trata-se do exercício de atos administrativos

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enunciativos.

discricionários.

vinculados.

normativos.

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Q3397503

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397503 Direito Administrativo

É uma característica da sociedade de economia mista

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poder adotar qualquer forma societária admitida em Direito.

fazer parte da administração centralizada.

ter sido criada por lei complementar.

estar sujeita ao controle finalístico.

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Q3397504

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397504 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos dessa Lei, a modalidade de licitatória composta por duas fases é

Alternativas

a concorrência.

o pregão.

a tomada de preços.

o diálogo competitivo.

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Q3397505

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397505 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de

Alternativas

licitação deserta.

fornecedor exclusivo.

pequeno valor.

calamidade pública.

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Q3397506

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397506 Direito Administrativo

Na forma do Art. 17, da Lei nº 14.133/2021, o procedimento licitatório segue a seguinte sequência de fases:

Alternativas

preparatória, divulgação do edital de licitação, habilitação, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, julgamento, recursal e homologação.

preparatória, divulgação do edital de licitação, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

divulgação do edital de licitação, preparatória, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

divulgação do edital de licitação, preparatória, apresentação de propostas e lances, quando for o caso, habilitação, julgamento, recursal e homologação.

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Q3397507

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397507 Direito Administrativo

Sobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contrato

Alternativas

como o acordo de vontades entre órgãos da Administração Pública e terceiros, quando se referem a obrigações de não fazer.

o acordo que poderá ser extinto por opção da Administração Pública e do particular contratado.

todo e qualquer ajuste em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

como um acordo livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.

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Q3397508

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397508 Direito Administrativo

Na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência é um documento necessário para a pactuação de bens e serviços

Alternativas

que dispensa fundamentação.

que contêm requisitos da contratação, critérios de medição e de pagamento.

que é prescindível na modalidade licitatória pregão.

que dispensa parâmetros e elementos descritivos.

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Q3397510

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Analista de Contratos e Licitações |

Q3397510 Direito Administrativo

Aplicam-se às licitações e contratos os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O tratamento diferenciado atribuído a essas empresas nas licitações é uma exceção ao princípio licitatório da

Alternativas

economicidade.

isonomia.

impessoalidade.

legalidade.

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Respostas

1: A

2: B

3: D

4: A

5: D

6: C

7: D

8: B

9: A

10: B

11: D

12: D

13: B

14: B

15: C

16: B

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