Questões de Concurso Público UFCAT 2023 para Auditor
Foram encontradas 12 questões
Q3893132
Direito Tributário
Em conformidade com a legislação tributária, é vedado à
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
cobrar imposto sobre
Q3893133
Direito Tributário
As taxas cobradas pela União, pelos estados, pelo Distrito
Federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador
Q3893134
Direito Tributário
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está
relacionado à atividade estatal
Q3893138
Direito Tributário
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte,
a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à
competência legislativa daquela a que tenham sido
atribuídos. Assim, o imposto de renda só pode ser de
competência legislativa
Q3893139
Direito Tributário
A atividade administrativa do lançamento do crédito tributário
é vinculada e obrigatória. Em certos casos, no lançamento
não se vai calcular o montante devido, pois ele já foi feito
pelo contribuinte, como ocorre no caso do lançamento
Q3893140
Direito Tributário
Na extinção do crédito tributário, este deixa de existir por
algum motivo previsto na legislação. É a cessão da
possibilidade da exigência do crédito tributário. O devedor
fica liberado da obrigação tributária. Extingue o crédito
tributário
Q3893141
Direito Tributário
As garantias do crédito tributário são divididas em duas
espécies: os privilégios e a preferência. Os privilégios
abrangem
Q3893144
Direito Tributário
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do
fato gerador e independe de outra para poder existir, uma
vez que é autônoma. É exemplo de obrigação principal:
Q3893145
Direito Tributário
Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o
sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
Q3893146
Direito Tributário
Com relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia
o texto a seguir.
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 1966. [Adaptado].
O texto apresenta a definição tributária da
Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 1966. [Adaptado].
O texto apresenta a definição tributária da
Q3893150
Direito Tributário
A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo
valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de
ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada, é denominada
Q3893151
Direito Tributário
No que se refere à suspensão do crédito tributário, a
concessão da moratória em caráter individual não gera
direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se
apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrandose
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