Competência tributária é um direito concedido pela
Constituição Federal para a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de criar tributos mediante legislação com todos
os elementos necessários, como fato gerador, base de
cálculo, método de apuração, alíquotas. A competência
tributária privativa da União que pode ser colocada em
prática apenas em calamidade pública ou iminência de
guerra é denominada de