Em 2015, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania. A respectiva Lei,
determina que, quando necessária, a avaliação de deficiência
será realizada por avaliação